norma nº 2/1994

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, de 3 de março de 1994
Institui o Orgão Oficial do Município de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Luciano Dias de Oliveira Reis, Presidente da
Câmara, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1º - Fica instituído como ÓRGÃO OFICIAL do Município de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná, o jornal "TRIBUNA PLATINENSE", de proprieda-
de da Editora Platinense Ltda - EDIPLAT, vencedor da licitação realizada em 26 de
novembro de 1993, para publicação de todos os atos oficiais dos
Legislativo e Executivo deste Município.
fora Art.2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 3 de março de 1994.
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LUCIANO a OLIVEIRA REIS
Presidente
Gaia GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA