norma nº 3/1994

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, de 31 de maio de 1994.
Dispõe sobre a Aprovação das Contas da Prefeitura e Cômara
Municipal.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Santo Atônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Luciano Dias de Oliveira Reis, Presidente
da Câmara, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1º - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura e da Câmara
Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, relativo ao exercício de
1992.
Art.2º - Fica rejeitado o Parecer Prévio nº 301/93-TC e
Resolução nº 38247/93-TC, no que diz respeito às Contas da Câmara Municipal, tendo
em vista a aprovação das contas do Legislativo Municipal referente aos exercícios
de 1989, 90 e 91, por aquela Corte, quando a remuneração dos Senhores Vereadores
foram calculadas com base na mesma Resolução nº 4/88.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 31 de maio de 1994.
LUC DIAS DE OLIVE REIS
Presidente
DA SILVA
s Secretário