norma nº 4/1994

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/94
Referenda Termo de Ajuste entre o Município e a CODAPAR.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Luciaro Diss de Oliveira Reis,
Presidente da Câmara, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:-
Art.1º - Fica referendado o Termo de Ajuste nº 271/94
firmado entre o Município e a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário êo
Paraná - CODAPAR, em 29 de maio do corrente ano, para execução de metas do
Programa de Apoio a Eventos e/ou Fomento à Produtividade e Agropecuária a
Aditivos.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário o presente
Decreto Legislativo entra em vigor na data Ce sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 7 de junho Ce 1994.
JÁ, UU AMO
LUCI DIAS DE OLIVE
President