norma nº 5/1994

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, de 08 de setembro de 1994.
Referenda Termo de Ajuste entre o Município e a CODAPAR.
Faço saber que a Camara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente da Câmara, promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:-
Art.1º - Fica referendado o Termo de Ajuste nº 643/94 firmado
entre o Município e a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná -
CODAPAR, em 26 de maio do ano em curso, para a construção de 53 (cinquenta e
três) estufas.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, o presente
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 08 de setembro de 1994.
LUCIANI AS DE OLIVEIRA REIS
Presidente
SA DA SILVA
Secretario