norma nº 1/1994

cu
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eee em
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 01/94
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio da
Platina, Estado Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, e
Considerando a correspondência encaminhada a esta Casa de
Leis, protocolizada sob nº 159/94, do Sr. José Ritti Fº, Ex-Prefeito
Municipal desta Cidade.
Considerando ainda, o Requerimento nº 064/94, assinado por
1/3 dos membros desta Casa de Leis,
RESOLVE:-
Art.1º - Constituir a Comissão Parlamentar de Inquérito,
formada por quatro membros desta Casa de Leis, Sr. Francisco Octávio Beckert,
Sebastião Carlos Bianchi, Dirceu Dias dos Reis e João Miguel da Silva.
Art.2º - O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 120
(cento e vinte dias), conforme $ 3º do Art.78 do Regimerito Interno da
Resolução nº 03/92.
Art.3º - A Comissão contará com o assessoramento necessário
para melhor desempenho, podendo para tal, contratar pessoal especializado.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de abril de 1994,
(A
LUCIAN S DE OLIVEI
Presidente
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