norma nº 3/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 03, de 18 de agosto de 1994
Altera o Artigo 31 da Lei Orgânica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA REIS,
PRESIDENTE DA CÂMARA, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O Artigo 31, da Resolução nº 01/90 (Lei Orgânica do
Município), passa a ter a seguinte redação:
"Art.31 - A eleição para renovação da Mesa da Câmara será
realizada na última sessão ordinaria da segunda sessão legislativa, sendo os
eleitos, empossados, automaticamente, no dia 1º de janeiro do ano subsegiiente.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 18 de agosto de 1994.
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