norma nº 7/1993

CRER EREIMURAMUNICIDAINDE CARO ZA LAMA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 07, de 29 de abril de 1993.
Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Suplementar
e dá outras providências. -
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paranã, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a ebrir ao Orçamento Geral do Município, um crédito Adicional Suplementar de
até CR$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.01 - ADMINISTRAÇÃO / SMSBES
15810312.068 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA À ENTIDADES
3231.00 Subvenções Sociais ...000000000.0.+e «CR$ 500.000.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior desti-
ne-se a repasse financeiro ao Hospital Nossa Senhora da Saúde.
Art. 3º - Para cobertura ao crédito autorizado no artigo
1º, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte
dotação do Orçamento corrente :
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.04.4 — SERVIÇO DE OBRAS
16880251.025 DESAPROPRIAÇÃO P/ CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO
4210.00 Aquisição de Imóveis ..... 00.00... ++ CR$ 500.000.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua /
publicação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 29 de abril de 1993.-
MARIA ENI DA SILVA RITTI
Prefeita Municipal
ia
mcfbo-