norma nº 10/1993

GABINETE DO PREFEITO
e EE RE E SAO ATO CO PIA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 10/93, de 18 de maio de 1993.
Altera a Lei Municipal nº 41/92, de 29 de outubro de
1992.-
A Camara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paranã, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica
tulo 11, da Lei Municipal nº 41, de 29
"g) participar
Art. 2º - Esta
incluído no inciso VI, artigo 6º, Capí-
de outubro de 1992, o que segue:
da Construção de Casas Populares."
.
Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 18 de maio de 1993.
sda-mesr
MARIA ENI DA SILVA RITTI
Prefeita Municipal