norma nº 11/1993

CEE NEN COESO ATO CDA CARA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 11/93, de 18 de maio de 1993.
Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Parana, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir ao Orçamento Geral do Município, um crédito Adicional Especial até o
limite de Cr$ 1.500.000.000,00 (Um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros),/
assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.04.4 —- SERVIÇO DE OBRAS
10573161.108 PARTICIPAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
4110.00 Obras e Instalações... ves c0 000.0. «Cr$ 1.500.000.000,00
Art. 2º - Para cobertura ao crédito aberto no artigo
anterior, serao utílizados recursos provenientes do cancelamento parcial da
seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO —- FMD
11653641.106 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
4210.00 Aquisição de Imóveis.ccccc cerco ce «Cr$ 1.500.000.000,00
Arte 32º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOSS PODERES, aos 18 de maio de 1993.
MARIA ENI DA SILVA RITTI1
Prefeita Municipal
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