norma nº 12/1993

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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 12/93, de 18 de maio de 1993.
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeita Municipal de Santo Antônio /
da Platina, Estado do Parana, autorizada à adotar a partir de 17 de maio de
1993, até atingir a meta estipulada pela COHAPAR, a contratação de 40 (quaren-
ta) pedreiros, 40 (quarenta) serventes de pedeeiro e 10 (dez) carpinteiros,por
tempo determinado, para construção de 119 (cento e dezenove) casas a serem
edificadas em Convênio com a COHAPAR, atividades estas consideradas de excepcio
nal interesse público, assim declarada pelo executivo municipal.
Arte 22 - O salário do pessoal contratado no regime
instituído nesta Lei será o mesmo fixado para o cargo identito ou assemelhado,
integrante do Quadro de Cargos do Municípios.
Art. 3º - As despesas decorrentes, correrão por conta
de dotação orçamentária específica.
Arte 4º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 18 de maio de 1993.-
Elas,
MARIA ENI DA SILVA RITT1
Prefeita Municipal
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