norma nº 15/1993

PEA AR SAO ATÉ DA PANA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 15, de 09 de junho de 1993,-
Autoriza o Poder Executivo Municípal a firmar convênto com
o Ministério da Integração Regional e da outras providen-/
cias.
A Câmara Municípal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autori
zada a firmar convênio com o Ministério da Integração Regional visando ao casca-/
lhamento e a adequação de estradas vicinais do Município.
Arte 22º — Para consecução das ações de que trata o artigo
1º, fica autorizada a abertura ao Orçamento Geral do Município, de crédito Adicio
nal Suplementar até o limite de Cr$ 17.316.214.447,00 (dezessete bilhões, trezen-
tos e dezesseis milhões, duzentos e quatorze mil, quatrocentos e quarenta e sete/
cruzeiros), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.05.2 - SERVIÇO RODOVIÁRIO RURAL
16885342.038 CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
4110.00 Obras e Instalações. cecesccresesersCr$ 17,316.214.447,00
Arte 3º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
2º, serão utilizados recursos provenientes de:
1º - Excesso de Arrecadação, na forma do disposto no artigo 43, $ 19º, Inciso Il,da
Lei Federal nº 4,320, de 17/03/64. cesecssescsacss ce sCr$ 13.852.971.557,60
2º - Do cancelamento parcial/total das seguintes dotações do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - FMD
11623461,105 CONSTRUÇÃO DE PAVILHÕES P/ INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS
4110.00 Obras e Instalações. cesecssr secs ce sCr$ 1.640.000.000,00
11653641,107 CONSTRUÇÃO DE HOTEL
4110.00 Obras e Instalaçõesc.cccccecsecosssCr$ 1.823. 242.889,40
TOTAL. cosecsssesCr$ 17.316.214,.447,00
Segueseseses
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Conteses Fls. 02 Lei nº 15, de 09 de junho de 1993,
Arte 4º - O crédito de que trata o artigo 2º, será supor-
tado financeiramente com recursos provenientes do:
1º - Convênio com o Ministério da Integração Regional....Cr$ 13.852.971.557,60
2º - Recursos próprios do Município. cescesescaces ces cr cs sCr$ 3.463.242.889,40
TOTALs cosese cosa os Cr$ 17.316.214.447,00
Arte 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-/
ção, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 09 de junho de 1993.-
Ela —s
MARIA ENI DA SILVA RITTI
Prefeita Municipal
sda-