← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1993 |
| Date | 1993-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS (AÇÕES DO MUNICÍPIO). |
| native_id | 1974 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
REREU RAM UNE RAID NON ODIAAUAN NA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO Lei nº 27/93, de 06 de setembro de 1993.- . . Autoriza o executivo alienar bens moveis e da outras providências. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica o Executivo autorizado a alienar a sua Carteira de Ações, de acordo com o estatuío na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme abaixo discriminado: 1 - 29.959.477 ações ON - Companhia Paranaense de Energia — COPEL 11 - 911.524 ações PN - Companhia Paranaense de Energia - COPEL 111 - 111.061.537.811 ações PN - Companhia de Saneamento do Paraná S/A - SANEPAR 1V - 3,011 ações ON — Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS v - 959 ações PN - Petróleo Brasileiro - PETROBRÁS v1 - 23.911 ações ON - Telecomunicações do Paraná S/A - TELEPAR VII - 28.193 ações PN - Telecomunicações do Paraná S/A - TELEPAR VIII - 2.976 ações ON - TELEBRÁS 1x - 2.978 ações PN - TELEBRÁS Arte 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.- GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 06 de setembro de 1993.- « CHA À MARIA ENI DA SILVA RITTI Prefeita Municipal sda-mesr