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← Santo Antônio da Platina (PR)

norma nº 27/1993

Tipo Lei
Número / Ano 27 / 1993
Date 1993-09-06
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS (AÇÕES DO MUNICÍPIO).
native_id1974

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REREU RAM UNE RAID NON ODIAAUAN NA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 27/93, de 06 de setembro de 1993.-
. .
Autoriza o executivo alienar bens moveis e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paranã, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Executivo autorizado a alienar a sua
Carteira de Ações, de acordo com o estatuío na Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, conforme abaixo discriminado:
1 - 29.959.477 ações ON - Companhia Paranaense de Energia — COPEL
11 - 911.524 ações PN - Companhia Paranaense de Energia - COPEL
111 - 111.061.537.811 ações PN - Companhia de Saneamento do Paraná S/A - SANEPAR
1V - 3,011 ações ON — Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS
v - 959 ações PN - Petróleo Brasileiro - PETROBRÁS
v1 - 23.911 ações ON - Telecomunicações do Paraná S/A - TELEPAR
VII - 28.193 ações PN - Telecomunicações do Paraná S/A - TELEPAR
VIII - 2.976 ações ON - TELEBRÁS
1x - 2.978 ações PN - TELEBRÁS
Arte 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 06 de setembro de 1993.-
«
CHA À
MARIA ENI DA SILVA RITTI
Prefeita Municipal
sda-mesr

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