norma nº 28/1993

g EEE GANDRA, CO SO) AO CDA CANTA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 28, de 06 de setembro de 1993.
Altera O Art. 21, Seção IV da Lei nº 28/90 (Código
Tributário). e da outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 21, Seção 1V
da Lei nº 28/90 (Codigo Tributário) o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 21, Seção IV
da Lei nº 28/90 (Codigo Tributário) o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 21 - O lançamento do imposto será :
I - anual, incidindo o fato gerador no primeiro
dia de cada exercício fiscal.
II - Podera o imposto ser lançado com antecedência
de até S0 dias, baseando-se o mesmo em projeções inflacionárias do período
compreendido.
III - Quando de procedimento de acordo com o
inciso anterior, e em caso de frustação das projeções inflacionárias, o Prefeito
através de Projeto de Lei fara as devidas correções - a menor, ou mesmo a
maior - dependendo da situação.
IV - Distinto, um para cada imóvel ou unidade
imobiliária independente, ainda que contíguo."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 06 de setembro
de 1993.-
ELA
MARIA ENI DA SILVA RITTI
Prefeita Municipal
mcfbo-