norma nº 31/1993

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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 31, de 22 de setembro de 1993,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, Credito Adicional Especial até o limite de
Cr$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil cruzeiros reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.01 -— ADMINISTRAÇÃO/SMSBES
15814832,114 CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
3213.00 Contribuições Correntesecco coro cor coco o coCr$ 150.000,00
Arte 2º - O crédito de que trata o artigo 1º, destina-se
a atender despesas com o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adoles-
cente do Município de Santo Antônio da Platina.
Art. 3º - Para cobertura ao crédito autorizado no artigo
1º, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte
dotação do orçamento corrente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 03.04,4 - SERVIÇO DE OBRAS
03070251.019 CONSTRUÇÃO DO CENTRO cívico
4110.00 Obras e Instalações. ccereccase core cc o cos Cr$ 150.000,00
Arte 42 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL BE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 22 de setembro de 1993.-
ed
MARIA ENI DA SILVA RITTI
Prefeita Municipal
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