norma nº 6/2015

 Portaria nº. 6, de 26 de janeiro de 2015
 O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, 
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, e 
de conformidade com os resolve: 
 I – CONVOCAR os Senhores Vereadores para se reunirem 
extraordinariamente nos dias 29, 30 e 31 do corrente mês, às 8h, para apreciação e 
deliberação em regime de urgência dos Projetos de Lei conforme encaminhados através 
dos Ofícios nº 002, 003 e 006, do Prefeito Municipal, sendo: 
 - Projeto de Lei nº. 001/2015, do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a concessão aos Servidores Públicos do Executivo Municipal e integrantes do 
Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio da Platina da Revisão Geral de que trata 
o Art. 37, X, e 39, § 4º, da Constituição Federal e dá outras providências. 
 - Projeto de Lei nº. 002/2015, do Executivo Municipal, que fixa o 
piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de 
Santo Antônio da Platina fixado na Lei Municipal nº. 1.120, de 04 de abril de 2012. 
 - Projeto de Lei nº. 003/2015, do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a estrutura administrativa do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do 
Paraná, define as atribuições dos Órgãos da Administração Pública Municipal, estabelece 
os Quadros de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas, com seus 
respectivos símbolos e valores e dá outras providências. 
 II – Publique-se. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ, aos 26 de janeiro de 2015. 
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal 
 SEBASTIÃO VITRAL DOS SANTOS FURTADO 
 Vice- Presidente 
JOSÉ PEREIRA DE GODOI 
1º Secretário 
FRANCISCO FAUSTINO DE PROENÇA JÚNIOR 
2º Secretário