norma nº 34/1993

[BR EREITO RAIN UN TR ARO ES ANO NO TO NT
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº? 34, de 22 de setembro de 1993.
Autoriza o Poder Executivo assinar convênio com o Centro
Educacional Lar Jesus Adolescente, para a prestação de
Ações de Educação, Saúde e Nutrição à população de crianças
de 07 a 14 anos da comunidade carente da Vila Ribeiro nes-
te Município e da outras providências.
A Camara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo, atraves da Secretaria Mu
nicipal de Educação, autorizado a assinar convênio com o Cnetro Educacional Lar
Jesus Adolescente, para prestação de ações de educação, saúde e nutrição à popu
lação de crianças de 07 a 14 anos, da comunidade carente da Vila Ribeiro, neste
Município.
Art. 2º - Para a realização do Convênio, fica a Secretaria
Municipal de Educação autorizada a celebrar, dentre outras, cláusulas que asse-
gurem que?
1 - Para cada centena de crianças atendidas pelo Lar Jesus
adolescente, a Secretaria Municipal de Educação contribuirá, a título de apoio
financeiro, com um Salário Mínimo por mes, de modo que, de Ol a 100 crianças /
atendidas, contribuirá com um salário Mínimo por mês, de 101 a 200 crianças aten
didas, contribuira com dois Salários Mínimos por mes, e assim sucessivamente.
11 - Para melhor atendímento das atividades conveniadas o
município cederá, de seu quadro de servidores, e as suas custas, cinco servido-
res municipais, que ficarão sob a subordinação do Centro Educacional Lar Jesus
Adolescente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 22 de setembro de 1993.-
MARIA ENI DA SILVA RITTI
Prefeita Municipal
Mia tddi