norma nº 37/1993

REBIO RAM NTE RALO AS ANA O NO OA AMIN
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE so PREFEITO
Lei nº 37/93, de 08 de outubro de 1993.-
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a criar
atividade, abrir credito Adicional Especial e da outras
providencias.
A Camara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná,aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.12 - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autori
zado a criar atividade e abrir crédito Adicional Especial, no exercício corrente,
para atender as despesas que correrão na recontagem da população do Município, no
valor de CR$ 400.000,00 (Quatrocentos mil cruzeiros reais).
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.01 - ADMINISTRAÇÃO / SMPSOP
03090442.115 Recontagem da População do Município
3132.00 Outros Serviços e Encargos. cce. cc 0000 «CR$ 400.000,00
Arte2º - Para cobertura da despesa citada no art.19, fica
indicado como recurso o cancelamento da seguinte dotação do Orçamento corrente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - FMD
11653641.106 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
4210.00 Aquisição de Imovel..ececescecco sos c e. «CR$ 400.000,00
Art.3Jº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
-” .
ção, revogadas as disposições em contrario.-
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 08 de outubro de 1993.-
MARIA ENI DA SILVA RITTI
Prefeita Municipal
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