norma nº 39/1993

DA UNICA ANO SANA NON TONA a
ESTADO DO PARANÁ
Altera a Planta Genérica de Localização do Município e cí
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado co
Parana, aprovou e eu, Prefei“a Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica substituída a Planta de Localização, a que
se refere o artigo 2º, da Lei nº '57, de 27 de dezembro de 1989, pela nova Planta
elaborada em data de 20 de setembro de 1993, pela Secretaria Municipal da Fazenca,
EN, que passa a fazer parte inlegrante desta Lei, a qual servira somente vara base
de' cáleulo pera efeito de cobrança do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos!
de Bens Imóveis - ITBI.
Art. 2º -. Revogadas as disposições em contrario, a presente
Lei entrara em vigor na úata de sua publicação.-
GABINEIE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 03 de novembro de 1993.-
(Ega
MARIA ENIL DA SILVA RYIET
» Prefeita Municipal
ucíbo-