← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1993 |
| Date | 1993-12-07 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 40/92 (PLANO PLURIANUAL). |
| native_id | 1993 |
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO Lei nº 46, de 07 de dezembro de 1993.- Altera a Lei Municipal nº 40/92, de 29 de outubro de 1992. A Cêmsra Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipel, sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - Fica incluído o Anexo XIV na Lei Municipal nº 40/92, de 29 de outubro de 1992, que trata do Plano Plurianual do Município, para o período de 1991, 1992 e 1993, Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.— GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 07 de dezembro de 1993.- f MARIA ENI DA SILVA RITITI Prefeita Municipal