norma nº 47/1993

E EA CATE DE SAR) CTT CA CERTA
e, : ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 47, de 07 de dezembro de 1993,-
Altera a Lei Mmicipeal nº 41/92, de 29 de outubro
de 1992.
A Câmara Municipal de Sento Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica incluído no Inciso III, artigo 6º,
Capítulo II, da Lei nº 41, de 29 de outubro de 1992, o que segue :
'b) implementar o abastecimento através do projeto
do Mercado Popular,"
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 07 de dezembro
de 1993.-
a
MARIA ENI DA SILVA RITTI
Prefeita Municipal
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