norma nº 48/1993

ME REGEM RAMUNICIDALO SAN NO NONO AREUATINTA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 48, de 07 de dezembro de 1993.-
Dispõe sobre a denominação do Conjunto Hebitecional,
edificado ao lado do Conjunto Habitacional vitória
Fégia, nesta Cidade.
A Cêmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º — Fica denominado "Conjunto Hebitacional
Vereador José Domingos Marcondes de Carvalho — Minguinho", o Conjunto Habitacional
edificado através do Progrema Casa da Femília - MUTIRÃO II, ao lado do Conjunto
Habitacional "Vitória Régia", nesta Cidade.
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 17, de 11 de maio
de 1992.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data
de sua publicação.—
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 07 de dezembro
de 1993.- ,
Cute +
MARTA ENI DA SILVA RITTI
Prefeita Municipal
mefbo-