norma nº 49/1993

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ESTADO DO PARANA
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Gabinete do Prefeito
Lei nº 49, de 08 de dezembro de 1993.-
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Altera a Lei nº 27, de 06 de setembro de 1992,
A Câmara Municipal de Santo antônio da Platina, Es-
tado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º —- Os Incisos IV e V, do artigo IS da Lei
nº 27, de 06 de setembro de 1993, passam a ter a seguinte redação:
"IV - 237.869 ações ON - Petróleo Brasileiro S/A —
PETROBRAS .
V - 75.761 ações PN - Petróleo Brasileiro S/A -
PETROBRAS +
AvrL.2º — Revogadas as disposições em conti Ário, A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 08 de dezembro de
1993.-
ANTÔNIO DA
MARIA ENI DA SILVA RITTI
Prefeita Municipal
sda-