norma nº 1287/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
aaiacnaeastaasaeeeeeeeae aaa ESTADO!DO) PARANÁ ca
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Lei nº 1.287, de 17 de janeiro de 2014
“Transforma em Zona Comercial e de Serviços (ZCS1) o Loteamento
Vila Rennó ou Vila Rennó 1.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º - Fica transformado em Zona Comercial e de Serviços (ZCS1) o
Loteamento Vila Rennó ou Vila Rennó I, objeto de matrícula sob o n. 10.011.
Art. 2º - Na implantação do zoneamento disposto no artigo 1º, serão
respeitados os preceitos da Legislação Municipal, principalmente da legislação que trata do Uso e
Ocupação do Solo Urbano e da Lei Federal nº 12.651/2012, ficando a cargo do Executivo
Municipal a observância das legislações pertinentes quando do novo cadastramento da referida área
no setor competente da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
aos 17 de janeiro de 2014. -
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal