norma nº 1305/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ-— nn
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968. 627/0001-00 |
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LEI Nº. 1.305 de 21 de março de 2014
Autoriza a concessão de subvenções sociais a Entidades do
Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo
Municipal:
Art. 1º - Ficam criadas para o Exercício Financeiro de 2014, na
forma do disposto no Anexo I, subvenções até o limite de R$. 588.842,94 (quinhentos e
oitenta e oito mil, oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos), visando à
execução de programas em parceria com as entidades nele relacionadas, no sentido de
complementar a consecução de programas e projetos do Município.
Art. 2º - Para dar cumprimento ao que dispõe o art. 1º da
presente lei, fica autorizada a suplementação de dotação já existente na Lei Orçamentária
vigente, até o limite de R$. 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), assim discriminado:
07.005 — 08.243.0483.6.235 — Fundo Municipal dos Direitos da una e do Adolescente
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais - FR 000 .... R$. 175.000,00
Art. 3º - Como cobertura ao crédito autorizado no Artigo 2.º será
utilizado recurso proveniente do cancelamento parcial de dotações do Orçamento vigente,
como segue:
10.013 — 04.122.0021.1.160 — CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO DE FESTAS DA
SINSSAP
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000 ......................eeeee eee erereesereereresaa R$. 87.500,00
11.004 — 23.695.0363.1.341 —- CONSTRUÇÃO DE OBELISCO DO CENTENÁRIO
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações - FR 000...
- 87.500,00
R$. 175.000,00
Art. 4.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº.
1.288, de 24 de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, nos
Programas, Ações e Valores mencionados nos artigos. 2º e 3º da presente Lei.
Art. 5.º - Na execução da presente Lei deverá ser observado o
que dispõe a Lei Municipal nº. 1.292, de 12 de fevereiro de 2014.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 21 de
março de 2014.
PEDRO CLARO DE LIVEIRA NETO
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LEI Nº. 1.305 de 21 de março de 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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ANEXO 1
INSTITUIÇÃO/PROJETO CONSELHO RECURSO | VALOR ANUAL
Centro Educacional Lar Jesus
Adolescente
Dislexia CM.E, FME. 26.568,00
Geração de Renda C.MA.S. F.M.A.S 43.780,16
Vivendo Melhor C.M.A.S./C.M.D.C.A. F.M.A.S 34.060,98
Apoio Sócio Educativo C.M.A.S./C.M.D.C.A. F.M.A.S 92.000,00
Cultura é Vida C.M.A.S./C.M.D.C.A. F.M.A.S 83.000,00
Esporte e Cidadania C.M.A.S./C.M.D.C.A. F.M.A.S 14.000,00
SUB TOTAL 293.409,14
Escola de Formação de
Guardas Mirins Duque de
Caxias
| Apoio Sócio Educativo C.M.A.S./C.M.D.C.A. F.M.A.S. 59.000,00
Centro de Atendimento C.M.A.S./C.M.D.C.A. F.M.A.S. 185.433,80
Uniforme Escolar C.M.A.S./C.M.D.C.A. F.M.A.S. 12.000,00
Informática Básica C.M.A.S./C.M.D.C.a. F.M.A.S. 16.000,00
Artevida C.M.A.S./C.M.D.C.A. F.M.A.S. 23.000,00
SUB TOTAL 295.433,80
TOTAL GERAL 588.842,94
PEDRO CLARO D OLIVEIRA NETO
Prefejxto Municipal