norma nº 53/1993

SMB REREIMO RIU NI EIRALO HS ANTON O NO DEAN
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 53, de 17 de dezembro de 1993.-
Autoriza o Poder Executivo alienar bens imóveis da
Prefeitura Municipal, que não estão mais em condições
de uso pela Municipalidade.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a alienar os seguintes bens :
a) Caminhão
Chassi 34404112067710
Ano 1974
Modelo 1974
Cor Azul
Placa NI-2382
Ônibus
Chassi 34522011349102
Ano 1977
Modelo 1977
Cor Branco
Placa ACI-6370
Parágref o Único - A alienação de que trata o presente
artigo será feita atraves de licitação, após a prévia avaliação procedida por
comissão especial designada para tal e composta por 03 (três) membros.
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Rs
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação .-
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA/ KSTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EECUTIVO, aos 17 de dezembro de
1993. -
MARIA ENI DA SILVA RITTI
Prefeita Municipal
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