norma nº 55/1993

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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre o Pleno Plurianual cc município de
Santo Antônio da Platina, para o períoco de 199
& 1997.
A Cêmare iunicipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Parana, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, para
o período de 1994 a 1997, constituído pelos Anexos constantes cesta Lei, será
executado nos termos da Lei ce Diretrizes Orçamentárias ce ceua exercício .
do Urgamanto anual.
Art. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentários de cada
º
exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluicos no
projeto de lei Orçamentária.
Art, 3º - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar
ou diminuir metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa com a receita
estimada em cada exercício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no Gia 1º de janeiro
de 1994, revogadas as disposições em contrário.=
GABINETI! DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANIO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 22 de dezembro
de 1993,-
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MARIA ENI DA SILVA RITTI
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