norma nº 2/1993

E
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 02/93
Institui o novo Quadro de Servidores da Câmara,
o Sistema de Carreira, e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio
da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Luciano Dias de
Oliveira Reis, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte
Resolução:
Art.1º - Fica instituído o novo Quadro de Servido-
res da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, tem como o Sistema de Carreira, para os cargos de
provimento efetivo (Anexo I).
$ 1º - A carreira, composta de um único grupo
ocupacional, organizado em classe.
8 2º - As atribuições e descrições dos respectivos
cargos e a exigência da escolaridade para ingresso constarão do
regulamento interno, o qual será aprovado por Decreto-Legislativo.
Art.2º - Os Cargos em Comissão, bem como Função
Gratificada, são os constantes do Anexo II.
Art.3º - A Tabela de Valores dos Cargos Efetivos
consta do Anexo III.
Art.4º - Fica mantido, até a aposentadoria de seu
titular, o cargo de Secretário Legislativo e de Administração, com
vencimento básico de Cr$ 18.000.000,00 (Dezoito milhões de cruzei-
ros) mensais.
Art.5º - A forma de ingresso, enquadramento,
progressão horizontal, acesso funcional etc, dos servidores da
Câmara, serão os mesmos estabelecidos para os Servidores da
Prefeitura Municipal (Lei nº 04/93).
Segue...
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Cont... RESOLUÇÃO Nº 02/93 - Fls.02
Art.6º - Fica revogada a Resolução nº 05/90, de 28
de novembro de 1990.
Art.7º - Revogadas as demais disposições em con-
trário, a presente Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
19983.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS
PODERES, aos 10 de fevereiro de 1993.
LUCIANO DI DE OLIVEIRA REIS
Presidente
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SITUAÇÃO ANTERIO
DENUQMINAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO 1 — QUADRO GERAL DOS SERVIDORES
SITUAÇÃO ATUAL COM TRANSPUSIÇÃO
Oficial Legislativo
Mensageiro
Zeladora
Nº DE CAnGOS CARGA HOKAÁRIA
DENQUINAÇÃO
Oficial Legislativo
Escriturario
Auxiliar Administrativo
Zelaaore
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ESTADO DO PARANÁ
ANEXO II —- CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
A — CARGO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
01 - Assessor Técnico e qe Eecislaçãor o
OlH= "Assessor de; Imprensa... cin
B — FUNÇÃO GRATIFICADA
VALOR
«CC-Ol. «Cr3
5 OCHODA 0 900 08)
SÍMBOLO
Oi - Diretor de Secineitanitadic str gRe e ss JPG Ol A E CrS
6.000.000,00
2.000.000,00
VALOR
850.000,00
ANEXO III —
TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
NÍVEL [PISO SALARIAL
CATEGORIA A
ATEGORIA B [e c E D
CATEGORIA E [CATEGORIA cla G
7 « C00.000,
|
SSD 0R00O; Es S00: 8.103.575, | 8.508.544, 8.935.971, 9.380.070, | 9.849.708,
3. 900.000, 4.095.000, 4.299.750, 4.914.758, | 4.740.475, 4.977.498, DES CO OMS 5.487.692,
e. 500.000, 2.625.000, ec ns0 se50;, 2.894.063, | 3.038.760, 3.190.704, 3.350.239, 3401787017
1.500.000, 1.365.000, 1.435.250, 15004:9195=] 1.580:1595 1.059.166, Vos AS Tisegdasis