norma nº 1/1993

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/93
Referenda Termo de Ajuste firmado entre o Município e a CODAPAR.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
aprovou e eu, Luciano Dias de Oliveira Reis, Presidente da Câmara, promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art.1º - Fica referendado o Termo de Ajuste nº 114/93, firmado
entre o Município e a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná-CODAPAR,
em 23 de março de 1993, para a execução de metas de fomento a produtividade,
especificamente no oferecimento aos produtores locais de condições técnicas de
aproveitamento do solo agrícola com produtividade, sem prejuízo dos cursos d'água
ou outros elementos do meio ambiente.
Art.oº - Revogadas as disposições em contrário o presente
Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 15 de junho de 1993.