norma nº 1/1992

CRER EREIURAMUNICIDA DES ANTO ANO NOJO ARA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 01/92, de 13 de janeiro de 1992.-
Prorroga o prazo para recolhimento do
IPTU-1991.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Es-
tado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os contribuintes em débito com a Prefeitu-
ra Municipal relativo ao IPTU-Imposto Predial e Territorial Ur-
bano-1991, que efetuarem o pagamento até o dia 31 de janeiro do
ano em curso, não sofrerão o acrescimo de 50% (cinquenta por /
cento) previsto na Lei Municipal nº 62/91, de 12/12/91.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 13
de janeiro de 1992.-
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JO T pe
Prefeito Municipal