norma nº 2/1992

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
Lei nº 02, de 16 de janeiro de 1992.
Concede antecipação salarial aos Servidores Públicos
Municipais.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
Art, 1º - Fica concedida uma antecipação salarial de 126,7%
(cento e vinte e seis vírgula sete por cento) a todos os Servidores do
Município, a partir de 01 de janeiro de 1992, cujo índice será deduzido do
reajuste que vier a ser concedido pelo Governo Federal,
$ 12 - O Índice de que trata o "caput"! deste artigo será
aplicado aos salários do pessoal que presta serviço por tempo determinado, bem
como às Tabelas A, Be C do Anexo III, Tabela A do Anexo IV, do Quadro de
Pessoal da Prefei
Câmara Municipal:"A" do Anexo Ie or do Anexo n, ficam reajustados no mesmo
asa 3a -— Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir
de 1º de Janeiro de 1992,-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aosk6 de/Janeiro de 1992,
Pr ito Municipal
memso/ jef