norma nº 4/1992

ER EEE RAM UNITED AS ANOANTÓN OND ANGU INA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 04, de 26 de fevereiro de 1992.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios
do Município, firmar convênios, assumir obrigações
e da outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio
da Platina, Estado do Paraná, autorizado a doar à Companhia de
Habitação do Paranã - CONAPAR, duas áreas de terras, destinadas ao
desenvolvimento do Programa Casa da Família - Projeto Mutirão, a
saber :
I - Uma área de 2,00 (dois) alqueires, equivalente a
4,84 hectares, localizada na Fazenda Boi Pintado, neste Município,
objeto da Matrícula nº 8.097, Folha 1, Livro U2, do Registro Geral
de Imóveis desta Cidade e Comarca.
II - Uma área de 94.606,86 m2, localizada no lugar
denominado Palmital, objeto da Matrícula nº 38.300, Folha 1, Livro
02, do Registro Geral de imóveis desta Cidade é Comarca.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo lunici-
pal a renunciar ao direito estabelecido pelo artigo quarto, Pará-
grafo Primeiro, Inciso 1, da Lei Federal nº 6766 (19 de dezenbro «Ge
1979), que prevê a doação de 35% (trinta e cinco por cento) da àrea
total a ser loteada ao Município.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a
firmar Convênio com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR,
para construção em regime de mutirao/Auto Ajuda de unidades habita-
cionais pelo Programa CASA DA FAMÍLIA, pelo Projeto Mutirão.
Art. 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a
outorgar à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, procuração
com poderes irrevogáveis e irretrataveis, para receber junto ao
Banco do Estado do Paranã S/A, ou outra entidade a qual for
incumbida o encargo, a importancia atribuída ao Município referente
ao ICMS, até o limite do valor correspondente as obriga Qes não
cumpridas, no caso de rescisão do Convênio.
Segue ...
ERREI RAM UNEB ANO RS ANTON ANTONIO DANA NATINT
ESTADO DO PARANÁ
SANDER €9, PRGrEITO Lei nº 04, de 26 de fevereiro de 1992 Fls. 02
Art. 5º - Quando houver alteração, insuficiência,
mudança ou extinção do ICMS, fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a víncular o compromisso assim estabelecido, a qualquer
verba ou função Munícipal, que será submetido a consideração da
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR,
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁC
fevereiro de 1992,-
DE SANTO ANTÔNIO DA '
OIS PODERLS, aos 26 de
Prefeito Municipal
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