norma nº 5/1992

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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 05, de 19 de março de 1992.-
Dispõe sobre o parcelamento da Dívida Ativa.
A Cêmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paranã, autorizado a conceder,
até o dia 30 de abril de 1992, o parcelamento da cobrança
da Dívida Ativa em três parcelas iguais, sendo uma a vista
e as demais em 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias.
E) 1º —- O parcelamento de que trata o Caput
deste artigo, será procedido após a devida correção do débito
constante na Divida Ativa, de conformidade com a legislação
vigente (juro, multas e atualização monetária).
8 2º - As parcelas de que trata o presente
artigo não serao corrigidas, desde que o pagamento seja efetuado
dentro do respectivo vencimento.
Art, 2º — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO MOS DOIS PODERES,
aos 19 de março de 1992.-
mcfbo-