norma nº 7/1992

ESTADO DO PARANÁ
SABINETE DO PREFEITO Lei nº 07, de 08 de abril de 1992.,-
mem O Ce COTlA de AIJ
Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo deter
minado.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paranã, autorizado a adotar a
partir de O2 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1992,
a contratação de pessoal por tempo determinado, para o desempenho
das atividades consideradas temporárias e de excepcional interesse
público, assim declarada pelo Executivo Municipal.
Art. 22º - O salário do pessoal contratado no
regime instituído nesta Lei será o mesmo fixado para o cargo
idêntico ou assemelhado, integrante do Quadro de Cargos do Munici-
pio.
Art. 32 - As despesas decorrentes, correrão
por conta de dotação orçamentária.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
a presente Lei entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de
1992.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos
08 de abril de 1992.-
Preféito Municipal
mcfbo-