norma nº 9/1992

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4 ESTADO DO PARANÁ
EN
Esse
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 09, de 08 de abril de 1992.-
Dispõe sobre atualização de imóvel adquirido
pelo Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado | ido) Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná, autorizado a atualizar
6 valor do terreno adquirido da firma Vasta Verde Construtora
Ltda., por CR$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzei-
ros), de acordo com a Lei Municipal nº 32/91, de 21 de agosto
de 1991.
Paragrafo Único - A atualização de que trata
o Caput deste artigo, terá como base a Taxa Referencial - TR
mensal e o juro legal.
Art. 2º - A despesa autorizada no art. anterior,
correrá por conta da dotação existente no Orçamento corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.-
é
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
. a id
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÃC ne DOIS. PODERES, aos
08 de abril de 1992.-
Prefetto Municipal
mecfbo-