← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1992 |
| Date | 1992-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 23/90. |
| native_id | 2019 |
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CRER RA, SO A A ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO Lei nº 11, de 22 de abril de 1992.- Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 23, de 29 de novembro de 1990. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - Ficam alterados os Anexos II e IV da Lei Municipal nº 23, de 29 de novembro de 1990, no que se refere aos Grupos Ocupacionais "Semi Profissional" e "Administrativo". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação.- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS” PODERES, aos 22 de abril de 1992,- mcfbo-