norma nº 1197/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
PO =1< 775 To oo 777
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
site: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 1.197/13 de 03 de maio de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da A-
quicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promo-
ção de ações de apoio e incentivo à atividade.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o
Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem
como utilizar recursos da Secretaria Municipal da Agricultura para promover ações de apoio e
incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção e readequação de
tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos
específicos respeitando a legislação ambiental vigente.
Art. 2º- Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao muni-
cípio pelos produtores na forma de óleo diesel, após o primeiro ciclo de produção.
Art. 3º - Esses valores retornarão aos cofres públicos em conta
específica e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do pro-
grama.
Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá um custo (juros)
de 0,5 % (meio por cento) ao mês.
Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores
proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, locali-
zados no Município de Santo Antônio da Platina/PR.
Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa
devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura
Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 7º - Para construção e adequação dos tanques cada produtor
terá direito a até 150 (cento e cinquenta) horas de máquinas, sendo utilizados os equipamentos
da prefeitura adquiridos para tal fim.
Parágrafo único: A construção e adequação de que trata o caput
será realizada de acordo com projeto técnico de viabilidade fornecido pela Secretaria Munici-
pal de Agricultura em parceira com a Emater.
Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço
do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
Parágrafo primeiro — Os valores estipulados no artigo 7º pode-
rão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou
adequação da atividade.
Parágrafo segundo — O valor cobrado corresponderá somente
ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina.
(Observar artigo 4º)
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma
seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão
beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo único - O comitê gestor municipal será constituído
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Prefeitura Municipal e entidade de ex-
tensão rural, e entidades representativas do setor.
Art. 10 - Os recursos que comporão o programa serão oriundos
do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orça-
mento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo único - O número de produtores beneficiados será es-
tipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11 - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura
Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem
sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por
cento), terão um desconto de 10% (dez por cento) na subvenção dos custos de implantação ou
adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 03 de maio de 2013.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeitô Municipal