norma nº 19/1992

BR EREITU RAM UN VGIB ANÃO SINO AO NO
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 19, de 20 de maio de 1992,
Dispõe sobre desafetação de área de rua e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
E Art. 14º - Fica descaracterizada e excluída da área de ruas a
seguinte area do Jardim São Francisco, desta cidade:
“Partindo da lateral direita da passarela, segue em linha
reta medindo e,00 m (quatro metros) confrontando com a Rua Acre; daí deflete à
esquerda fazendo ângulo reto e segue em linha reta medindo 24,50 m (vinte e
quatro metros e cinquenta centimetros), confrontando com o lote 83; daí deflete
a esquerda fazendo ângulo reto e segue em linha reta medindo 4,00 m (quatro
metros), confrontando com a área verde; daí deflete à esquerda fazendo ângulo
reto e segue em linha reta medindo 24,50 m (vinte e quatrometros e cinquenta
centímetros), confrontando com o lote 81, ate o ponto de partida, totalizando
uma área de 98,00 m (noventa e oito metros quadrados), devidamente registrada
sob nº AV-1 - M-7.736, do Registro de Imóveis desta Comarca, de acordo com o
Memorial elaborado pelo Técnico em Agrimensura João Rodolfo Brock."
Parágrafo Único - Em consegiiência da desafetação contida no
"Caput" deste artigo, a area enunciada acima, passa a ser disponível pelo
Município.
Art. 2º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a alienar
a área descaracterizada, de que trata o artigo anterior ao Sr. Jose Roberto
Cabral Cavalcanti, portador da Carteira de Identidade RG 1.224,831-Pr e do CPF
233.821.399-87, proprietário do lote nº 82, da Quadra I, do Jardim são
Francisco, proprietário lindeiro da mesma, pelo preço a vista de cr$
2.254.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil cruzeiros), de
acordo com a avaliação prévia, que faz parte integrante desta Lei.
2382 -0 valor da alienação de que trata o "Caput" deste
artigo devera ser recolhido aos cofres do Município no prazo de 10 (dez) dias
contados da publicação, caso contrário, o mesmo sera corrigido na forma legal
(Juro e atualização monetária).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ,
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, ao ejúaio de 1992,
memso/ jrf