norma nº 23/1992

BR EREIMURAMUNIGIANO ES ANMORANO NO REA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 23, de 20 de maio de 1992.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com a
Telecomunicações do Paranã S. A. - TELEPAR, e estabelece
outras providências,
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com a Telecomunicações do Paranã S. A. - TELEPAR, no valor de Cr$
15.215.000,00 (quinze milhões e duzentos e quinze mil cruzeiros), para
instalação de facilidades técnicas na localidade de BAIRRO DOS GLÓRIAS, que
permitam sua interligação ao Sistema Estadual de Telecomunicações, através da
ativação de um Teleposto Locado - TPL.
Art. 2º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo
autorizado a celebrar contrato de Comodato para cessão de área destinada N
instalação da infra-estrutura para sustentação de antenas e dos demais
equipamentos necessários à implantação das facilidades.
Art. 3º - Para cumprimento das obrigações decorrentes da
execução desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um crédito Adicional Especial, até o valor citado no artigo 12, como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 03.01 — ADMINISTRAÇÃO/SMPA
05221341.114 IMPLANTAÇÃO DE TELEPOSTO LOCADO NO BAIRRO DOS GLÓRIAS
4322,00 Transferência a Estados e ao Distrito Federal Cr$ 15.215.000,00
Art, 4º - Para cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, na
forma do disposto no artigo 43, 5 12, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIÉGL /DE
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, ags à
aÚTO ANTÔNIO DA PLATINA /
é maio de 1992.
memso/ Jrf