norma nº 24/1992

BR EREITU RAM UNIDA IO ES ANO ANO N POO
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ei nº 24/92, de 20 de maio de 1992.
Dispõe sobre a abertura de crédito Adictonal Suplementar e
da outras providencias.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Munícipal, sanciono a seguínte Leit
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir ao Orçamento geral do Muntcípio, um Crédito Adicional Suplementar de
Cr$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de cruzeiros), assim discriminados
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07.01 - ADMINISTRAÇÃO /SME
08460312.098 APOIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÕES E CLUBES
3233.00 Contribuições Correntes. cecece so sc oco sCr$ 19.000.000,00
Arte 22º - O crédito autorizado no artigo anterior destina-se
a repasse financeiro à Sociedade Esportiva Platinense - S.E.P.
Arte 38 - Para cobertura do credito autorizado no artigo 19,
serão utilizados recursos provenientes do Excesso de arrecadação, na forma do Pr,
posto no artigo 43, $ 1º, Inciso 11, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-/
ção, revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 20 de
Prefeito Municipal
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