norma nº 27/1992

o Lola LA LO PAO SU LUA LAU
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 27, de 30 de junho de 1992.-
Dispõe sobre a isenção do ITBI aos proprietários
do Conjunto Habitacional "Vitória Régia".
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei :
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto
de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, os proprietários dos imóveis
localizados no Conjunto Habitacional "Vitória Régia".
Art. 2º - A isenção de que trata o Caput deste
artigo serã concedida apenas ao primeiro mutuário.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
a presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos
30 de junho de 1992.-
sito Municipal
mcfbo-