norma nº 33/1992

BR EGEIURAIM UNICA NÃO ES ANO AO PO
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 33, de 09 de setembro de 1992.-
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Arte 12º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Créagito Adicional Suplementar até
o limite de CR$ 1.900.000.000,00 (um bilhão e novecentos milhões de cruzeiros),
assim discriminado :
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.02.2 - SERVIÇO DE ENSINO DE 1º GRAU
08420252.090 CONSERVAÇÃO E MELHORIA DE ESCOLAS
4110.00 Obras e Instalações cascos ecra sao soo CR$ 500-000.000,00
08421882.091 MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DO SERVIÇO DE ENSINO DE 1º GRAU
4120.00 Equipamentos e Material Permanente... CR$ 400.000.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.02.3 - ESCOLA AGRÍCOLA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
08421882.094 MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DA ESCOLA AGRÍCOLA DE SANTO AN-
TÔNIO DA PLATINA
4120.00 Equipamentos e material Permanente .. CR$1.000.000.000,00
TOTAL .. 000000. CR$1.900.000.000,00
Art. 2º — para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de :
I - Excesso de Arrecadação, na forma do disposto no Artigo !
43, $ 12, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 ae
março de 1964 coco ooo 00 000000000 CR$T.T00.000.000,00
II - Cancelamento total da seguinte dotação do Orçamento |
corrente :
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07.01 - ADMINISTRAÇÃO/SME
08462281.100 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
4110.00 Obras e Instalações conevenrssess sas. CR$. 200:000,000,00
TOTAL ..0 000000. «CR$1.900.000.000,00
Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 09 de/se
TO/ANTÔNIO DA PLATINA /
bro de 1992.-