← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1992 |
| Date | 1992-09-09 |
| Ementa | DISPÕE ISENÇÃO DE ITBI - LOTES PERMUTADOS PELA LEI Nº 40/89. |
| native_id | 2043 |
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E UUUSU ESUU QUIS DAS NULOS LL CHEANUNS GIULIA LUG UU UU LA ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO Lei nº 35/92, de 09 de setembro de 1992.- Dispõe sobre isenção de ITBI. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:- Art. 1º — Fica isento do pagamento do Imposto sobre Transmi- ção Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, os imoveis permutados pela Lei Municipal nº 40 de 18 de agosto de 1989. Art. 2º — As despesas com o Registro das respectivas escritu- ras correrao por conta do Municipio. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente / FA GU 8 Pp S [ Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 09 de setembro de 1992.- Prefeito Municipal