norma nº 1198/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
-- ESTADO DO PARANÁ---e--.ececoecececececeeeeeeenoesecececacececececaceo
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.198/2013
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa vigente.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 438.290,00 (quatrocentos e trinta e
oito mil, duzentos e noventa reais), assim discriminado:
09.005 — 18.122.0460.2.24] — PROJETO FUNASA
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - FR 000 R$. 58.290,00
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - FR 333. R$. 380.000,00
DA La ore ad fa a R$. 438.290,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do:
a - cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente;
10.013 — 26.451.0575.1.172 —Pavimentação de Vias Urbanas
4:4/00.51.00:00 Obras eiInstalações - ERI000/A 0. esa ooms cssrtenonostenão R$. 58.290,00
B — superávit financeiro da Fonte de Recurso 333 Aquisição de Veículos e
Equipamentos do Aterro Sanitário - FUNASA 380.000,00
MORAIS o an a po Ro a ea A . 438.290,00
Art. 3.º - Ficam alterados nos Anexos I da Lei Municipal nº. 887, de 16 de dezembro
de 2009 e II da Lei Municipal nº 1.187, de 20 de dezembro de 2012, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 03 de maio de 2013.
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PEDRO CLARQ DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal