norma nº 42/1992

MO RERENTURAMUNIGIBALDES ANO ANO NONO AR ANTA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 42, de 29 de outubro de 1992.-
Dispõe sobre transferências a entidades para o Exercício
de 1993.
A Câmara Municipal de Santo antônio da Platina, Estado
do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Ficem instituídas para o Exercício Financeiro
de 1993, transferências no valor de CR$ 186.000.000,00 (cento e oitenta e seis
milhões de cruzeiros), destinados à atender às seguintes Entidades :
Sociedade Esportiva Platinense - SEP ..cccesercrca coro co 00000000. CR$ 180.000.000,00
Liga Platinense de Futebol ed a E SO DO qt 6.000.000,00
Art. 2º - A liberação dos recursos será objeto de regulamen-
tação por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 29 de gytubro de 1992.-
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