← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | REVOGA O INCISO II, DO ART. 1º, DA LEI Nº 04/92. |
| native_id | 2052 |
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PREGADO AMU NIGI RAIO HS NON LO OA NAN ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 44/92, de 12 de novembro de 1992.- Revoga o Inciso 11, do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 04, de 26 de fevereiro de 1992. A Camara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefgito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Arte 12 - Fica revogado o Inciso Il, do Artigo 19, da Lei Municipal nº 04, de 26 de fevereiro de 1992, Arte 22 - Revogadas as disposições em contrário, a presen te Lei entrara em vigor na data de sua Publicaçao.- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 12 de novembro de 1992.- sda-