norma nº 48/1992

EA CAT CE SAO O CA ENT
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 48/92, de 30 de dezembro de 1992.
Revoga o Incíso III e a alínea “h', do Inciso IV, do
Artigo 3º, da Lei Municipal nº 39, de 15 de outubro de
1992.
A Câmara Municipal de Sento Antônioida Platina, Estado /
do Persná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficem revogados o Inciso III, e e alínea "hº",/
do Inciso IV, do Artigo 3º, da Lei Municipal,n? 39, de 15 de outubro de 1992.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 30 de dezembro de 1992.-
J Fº
Prefeito Municipal