norma nº 2/1992

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
= DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/92 =
Referenda Termo de Ajuste firmado entre o
Município e a CODAPAR.
a E . .
Faço saber que a Camara Municipal de Santo
a] . o] E 3 e
Antônio da Platina, aprovou e eu, Presidente da Camara, promulgo
o seguinte Decreto Legislativo:-
Art.1º - Fica referendado o Termo de Ajuste
feirmadol enitinel o Município e a Companhia de Desenvolvimento
Agropecuário do Paraná - CODAPAR, em 24 de março de 1992, para
a execução de metas do Programa de Apoio a Eventos e/ou Fomento
a Pro duitilvaidadelle) Agropecuária, especificamente no oferecimento
de condições técnicas de aproveitamento dos cursos d'água ou
outros elementos do meio ambiente.-
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário,
o presente Decreto Legislativo entrara em valo me, Came Cie
sua publicação.-
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS
DOIS PODERES, aos 30 de junho de 1992.-
AR LEITE RIBEIRO
Presidente