norma nº 3/1992

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
= DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/92 =
Referenda Termo de Ajuste firmado entre o Munici
pio e a CODAPAR.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antô-
nio| da Platina, aprovou; e eu, Presidente da Câmara, promulgo o se-
guinte Decreto Legislativo:-
Art.1º - Fica referendado o Termo de Ajuste fir-
mado entre o Município e a Companhia de Desenvolvimento Agropecuá-
rio do Paraná - CODAPAR, em 13 de abril de 1992, para a execução U
de metas do Programa de Apoio a Eventos e/ou Fomento a Produtivida
delle! Agropecuária, especificamente no oferecimento de condições |!
técnicas de aproveitamento dos cursos d'água ou outros elementos '!
do meio ambiente.-
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário o
presente Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de sua publi
cação. —
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAN
TO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES
aos 90! del junho! del 19925
E
RIBEIRO
Presiidenite