norma nº 6/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/92
Referenda Termo de Ajuste firmado entre o Município e a
CODAPAR.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da !
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente da Câmara,
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:-
Art.1º - Fica referendado o Termo de Ajuste nº 599/92,
firmado entre o Município e a Companhia de Desenvolvimento
Agropecuário do Paraná - CODAPAR, em 11 de junho de 1992, para
intensificar a implantação de práticas de manejo e conservação
de solo, melhoria da produtividade e controle da poluição.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário o pre-
sente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ A PALÁCIO DOS DOIS PODERES,
aos 02 de setembro de 1992.
PAULO CÉSAR ITE RIBEIRO
Presidente