norma nº 1/1992

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
= RESOLUÇÃO Nº 01/92 =
Dispõe sobre a Incorporação de Tempo de Serviço.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paranã, aprovou e eu, Presidente da Câmara promulgo a seguinte
Resolução:
Art.1º - Fica incorporado, para fins de aposentadoria ao tempo
de serviço do Funcionário da Câmara Municipal Sr. JOSÉ PEREIRA ARANTES, O
tempo de serviço prestado na atividade rural, no período de setembro de 1957 a
dezembro de 1960, perfazendo 03 (três) anos e 04 (quatro) meses, conforme a
Justificação Judicial julgada pelo Juiz de Direito desta Comarca, em 11 de
novembro de 1991.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / ip OIS PODERES, aos 24 de março de
1992,
Presidente